O Sindicato dos Funcionários Judiciais, nos termos das disposições conjugadas do artigo 341.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e dos artigos 420.º e 461.º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho alterado pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março), está a convocar Plenários de Funcionários de Justiça , por áreas geográficas, Comarcas ou agrupamento de Núcleos.
Em razão da existência de circunstâncias excecionais, e sustentado no catálogo constitucional dos direitos, liberdades e garantias, cfr. o disposto no artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a dispersão de locais de trabalho e os objectivos generalistas, justifica-se a sua convocação para o horário de trabalho, e atendendo à impossibilidade prática de utilização de instalações dos serviços (Local de trabalho), o mesmo terá lugar no exterior nos locais indicados e terão na ordem de trabalho várias questões, designadamente:
1- Defesa de um Estatuto Profissional que contemple: Ponto de Situação da Negociação do Estatuto Profissional que contemple: Vínculo de nomeação; Grau de Complexidade Funcional 3 para todos os atuais oficiais de justiça; Regime de Aposentação Específico; Titularidade dos Lugares de Chefia.
2- Inclusão dos funcionários judiciais no plano “resiliência do Estado” com a vacinação imediata de todos quantos asseguram o serviço presencial e de contacto com o público;
3- Exigir a regularização da progressão na carreira (promoções) com o preenchimento das vagas existentes.
Na semana de 26 a 30 de abril, serão realizados os seguintes plenários:
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Comarca |
Local |
Data |
Hora |
| Lisboa (Barreiro/Moita/Montijo) | Barreiro | 03/05 | 13h30m |
| Lisboa-Norte (Torres Vedras/Lourinhã/Cadaval) | Torres Vedras | 04/05 | 13h30m |
| Vila Real | Palácio da Justiça de Vila Real | 05/05 | 10h |
| Lisboa (Seixal) | Seixal | 05/05 | 13h30m |
| Viana do Castelo | Palácio da Justiça de Viana do Castelo | 06/05 | 10h |
| Lisboa-Norte (Vila Franca de Xira/Alenquer) | Vila Franca de Xira | 06/06 | 13h30 |
| Porto | Palácio da Justiça do Porto | 07/05 | 10h |