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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização das Infraestruturas Escolares – Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas – Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas – Portaria n.º 208/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública – Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021

FINANÇAS – Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA – Portaria n.º 206/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento – Decreto-Lei n.º 82/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 33/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca – Despacho (extrato) n.º 9951/2021 

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego – Portaria n.º 205/2021

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação – Diretiva n.º 4/2021 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo – Decreto-Lei n.º 81/2021

Tribunal de Contas – Direção-Geral – Nomeação de dirigentes para a Direção-Geral do Tribunal de Contas – sede – Aviso (extrato) n.º 19137/2021