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NOTÍCIAS DO DIA – 17 de maio de 2021 – DRE

Assembleia da República – Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. – Lei nº 26/2021.

Assembleia da República – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital . Lei nº 27/2021

NOTÍCIAS DO DIA – 15 de maio de 2021 – DRE

Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática – Procede, para o ano de 2021, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores. – Portaria n.º 102-C/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. – Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021. 

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais. – Despacho n.º 4957-A/2021.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais. – Despacho n.º 4957-B/2021

NOTÍCIAS DO DIA – 14 de maio de 2021 – DRE

Presidência do Conselho de Ministros  – Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento – Decreto-Lei n.º 34/2021
Presidência do Conselho de Ministros – Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030» – Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021
Trabalho, Solidariedade e segurança Social -Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. – Portaria n.º 102-A/2021

NOTÍCIAS DO DIA – 13 de maio de 2021 – DRE

Educação – Gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Educação – Estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adoção para os manuais escolares dos cursos profissionais e procede à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho nº 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual. – Despacho nº 4794-B/2021.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta o programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 9/2021/A, de 5 de abril.Decreto Regulamentar Regional nº 6/2021/A.