PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias – Decreto-Lei n.º 20/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho – Declaração de Retificação n.º 4/2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro – Portaria n.º 56/2022
SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Portaria n.º 57/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça – Despacho n.º 1048/2022
FINANÇAS E PLANEAMENTO – Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Portaria n.º 53-A/2022
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente – Portaria n.º 54/2022
MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca – Portaria n.º 55/2022
Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022 – Aviso n.º 1535/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas – Decreto-Lei n.º 19/2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL -Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação – Portaria n.º 53/2022