Notícias

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional – Lei Orgânica n.º 1/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado – Lei n.º 3/2022

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022 – Portaria n.º 6/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho – Portaria n.º 7/2022

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura – Portaria n.º 13-A/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho – Lei n.º 1/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. – Lei n.º 2/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência – Decreto-Lei n.º 1/2022

DEFESA NACIONAL – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial – Portaria n.º 1/2022

PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 – Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência – Portaria n.º 2/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Nomeação em comissão de serviço de administradora judiciária – Despacho (extrato) n.º 26/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro, que fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos – Declaração de Retificação n.º 44-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS – Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES – Portaria n.º 331-C/2021

FINANÇAS – Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias – Portaria n.º 331-D/2021

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir – Portaria n.º 331-E/2021

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e das Ministras da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, 10944/2020, de 8 de novembro, e 4473-A/2021, de 30 de abril, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da doença COVID-19 – Despacho n.º 12870-C/2021

Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação – Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação – Despacho n.º 12854-A/2021

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações – Fixa os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro – Despacho n.º 12854-B/2021

Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro – Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos – Despacho n.º 12854-H/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Lei de Bases do Clima – Lei n.º 98/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022 – Lei n.º 99/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais – Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021

FINANÇAS E SAÚDE – Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio – Portaria n.º 330/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa – Lei n.º 99-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais – Decreto-Lei n.º 126-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos – Decreto-Lei n.º 126-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime transitório de execução orçamental – Decreto-Lei n.º 126-C/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT – Portaria n.º 331-A/2021

Justiça – Polícia Judiciária – Concurso externo de ingresso para a admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária – Aviso n.º 24133/2021

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19 – Despacho n.º 12870-A/2021