- Despacho n.º 14400-A/2022 – Determina o reforço do Fundo de Emergência Municipal e a celebração de contratos de auxílio financeiro para reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2022
- Lei n.º 24/2022 – Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
- Portaria n.º 298/2022 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- Despacho n.º 14425/2022 – Delegação de competências nos administradores judiciários Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento e Joaquim Pedro de Jesus da Conceição
- Despacho n.º 14426/2022 – Delibera na diretora de serviços de Administração Judiciária, Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, a competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar aos funcionários judiciais
