Notícias

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022 – «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
• Despacho n.º 12178/2022 – Delegação e subdelegação de poderes da procuradora-geral da República nos procuradores-gerais regionais

• Despacho n.º 12093-A/2022 –Regula o modelo de financiamento da segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», por parte do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., no âmbito de procedimentos concursais
• Portaria n.º 252-A/2022 – Cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa)

• Decreto-Lei n.º 66-A/2022 – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. (ENTRADA EM VIGOR – 1 de outubro de 2022 – art.º 6.º.)

• Aviso (extrato) n.º 16934/2022 – Lista do movimento anual dos oficiais de justiça de 2022
• Portaria n.º 217/2022 –  Procede à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Despacho n.º 10586/2022 –Divulga o mapa da secção de turno que vigorará na Comarca do Porto para a realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023
• Deliberação (extrato) n.º 953/2022 – Movimento judicial ordinário de 2022
• Deliberação (extrato) n.º 954/2022 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público – 2022

Decreto-Lei n.º 56/2022 – Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso

Decreto Regulamentar n.º 3/2022 – Regulamenta a Garantia para a Infância

Portaria n.º 206/2022 – Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma

Portaria n.º 207/2022 – Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho