- Lei n.º 5/2023 – Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
- Portaria n.º 32/2023 – Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023
