Decreto-Lei n.º 57-A/2024 – Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
Notícias
13 de setembro de 2024 – DRE
Portaria n.º 208/2024/1 – Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.
Declaração de Retificação n.º 34/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Portaria n.º 209/2024/1 – Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE).
Deliberação n.º 1202/2024 – Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
12 de setembro de 2024 -DRE
Portaria n.º 206/2024/1 – Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.
Portaria n.º 207/2024/1 – Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.
Despacho n.º 10760/2024 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes dos tribunais de comarca.
Despacho n.º 10761/2024 – Subdelegação de poderes do vice-presidente na juíza secretária do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 10762/2024 – Subdelegação de poderes do vice-presidente nos vogais do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 10764/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos/Serviços de Sintra, Cascais, Amadora, Oeiras e Mafra.
11 de setembro de 2024 – DRE
Parecer (extrato) n.º 16/2024 – Apreciação sobre a representação equilibrada entre homens e mulheres na composição dos órgãos das federações desportivas e das ligas profissionais.
Despacho n.º 10686/2024 – Delegação e subdelegação de competências.
Aviso n.º 20203/2024/2 – Aprova o projeto de Regulamento Nacional de Estágio.
Aviso n.º 20204/2024/2 – Aprova o projeto do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário.
Falta de Investimento, e muito! – Correio da Justiça – CMJornal
Os portugueses não podem aceitar que a falta de investimento nos vários setores tutelados pelo Ministério da Justiça seja recorrente, e por isso, normal.
O caso da fuga de cinco reclusos de um estabelecimento prisional “destapa” a situação dramática que se vive nos estabelecimentos prisionais do nosso país, sendo necessário a ocorrência de fenómenos como este para que os nossos responsáveis políticos tomem posições de força e implementem medidas, algumas imediatas outras mediatas, para que outras situações similares não aconteçam. O setor da Justiça continua a cumprir a sua missão, em mínimos inadmissíveis, com ciclos de desinvestimento, onde se enumeram falhas graves nos sistemas de segurança, sensores de movimento e alarmes inativos, sistemas de videovigilância inoperacionais, uma gritante escassez de recursos humanos e principalmente falta de estratégia, o que desemboca em tomadas de posição reativas e de curto alcance.
O que falta fazer? Quase tudo! E só começa a ser assunto quando alguém morre, foge ou é indiciado por prática de um qualquer crime.
A saída de Rui Abrunhosa não resolve, antes levanta outras questões que vão além do sistema prisional – Que funções soberanas quer Portugal exercer? Que estratégia para além do ciclo eleitoral?
