- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A – Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
- Resolução n.º 2/2022-PG – Alterações ao Regulamento do Tribunal de Contas
- Resolução n.º 4/2022-PG – Aprova as Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas – Resolução n.º 4/2022-PG
Notícias
4 de abril de 2022 – DRE
Portaria n.º 135-A/2022 – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
Portaria n.º 136/2022 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
1 de abril de 2022 – DRE
Deliberação (extrato) n.º 422/2022 – Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos
Portaria n.º 135/2022 – Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
31 de março de 2022 – DRE
- Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022 – Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa
- Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022 – Nomeação de Ministros
- Decreto do Presidente da República n.º 81-D/2022 – Nomeação de Secretários de Estado
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2022 – Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos
- Despacho n.º 3764/2022 – Delegação de competências nos subdiretores da Direção-Geral da Administração da Justiça
30 de março de 2022 – DRE
Portaria n.º 132/2022 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica
Portaria n.º 134-A/2022 – Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência