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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis – Decreto-Lei n.º 92-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade – Decreto-Lei n.º 93/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação – Decreto-Lei n.º 94/2021

FINANÇAS – Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário – Portaria n.º 243/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas – Decreto-Lei n.º 92/2021 

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas – Portaria n.º 237/2021

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional» – Portaria n.º 235-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão – Decreto-Lei n.º 90/2021

FINANÇAS E JUSTIÇA – Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento – Portaria n.º 236/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória – Lei n.º 70/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro – Lei n.º 71/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital» – Decreto-Lei n.º 88/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade – Decreto-Lei n.º 89/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental – Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional – Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021

Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada – Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul – Despacho (extrato) n.º 10761/2021

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas – Despacho (extrato) n.º 10762/2021

Ordem dos Advogados – Processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Anúncio n.º 251-A/2021