PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital» – Decreto-Lei n.º 88/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade – Decreto-Lei n.º 89/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental – Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional – Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021
Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada – Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul – Despacho (extrato) n.º 10761/2021
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas – Despacho (extrato) n.º 10762/2021
Ordem dos Advogados – Processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Anúncio n.º 251-A/2021