PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas – Decreto-Lei n.º 92/2021
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas – Portaria n.º 237/2021