PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis – Decreto-Lei n.º 92-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade – Decreto-Lei n.º 93/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação – Decreto-Lei n.º 94/2021
FINANÇAS – Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário – Portaria n.º 243/2021