Notícias

10 de maio de 2022 – DRE

10/05/2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022 – No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local

Despacho n.º 5635/2022 – Designação de assessoras para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais

9 de maio de 2022 – DRE

09/05/2022

Decreto-Lei n.º 32/2022 – Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022 – Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional

Portaria n.º 142/2022 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril

6 de maio de 2022 – DRE

06/05/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 141-A/2022 – Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Lei n.º 11/2022 – Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Decreto-Lei n.º 31/2022 – Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

3 de maio de 2022 – DRE

03/05/2022

Portaria n.º 141/2022 – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens

agenda UNIFOJ – maio 2022

28/04/2022

Na sequência com o protocolo estabelecido entre o SFJ e o CES divulgamos as formações à distância agendadas para o mês de Maio:

5 e 6 de maio | 6 horas síncronas – O novo quadro jurídico da compra e venda de bens de consumo – Consulte mais informações / inscrição
19 de maio | 8 horas – Contabilidade financeira para juristas – uma abordagem teórico-prática – Consulte mais informações / inscrição
23 e 24 de maio | 6 horas síncronas – Registo predial de ações e decisões judiciais. Impugnação das decisões do conservador – Consulte mais informações / inscrição
25 a 28 de maio | 6 horas síncronas – O processo de execução fiscal – análise teórico-prática – Consulte mais informações / inscrição
27 a 31 de maio | 6 horas síncronas – As providências cautelares e a proteção jurisdicional de direitos – Consulte mais informações / inscrição
30 de maio a 25 de julho | formação síncrona e assíncrona – Direitos Humanos, características sexuais, identidade e expressão de género – Consulte mais informações / inscrição

Notícias

10 de maio de 2022 – DRE

9 de maio de 2022 – DRE

6 de maio de 2022 – DRE

3 de maio de 2022 – DRE

agenda UNIFOJ – maio 2022

SFJ LISBOA

SFJ COIMBRA

SFJ PORTO

SFJ ÉVORA

SFJ MADEIRA

SFJ AÇORES