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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M –  Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE)

Despacho (extrato) n.º 9670/2022 – Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Despacho n.º 9671/2022 – Mapa de turnos de 1 de setembro de 2022 a 31 agosto de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

Aviso n.º 15442/2022 – Serviço de turno da Comarca de Viseu

Despacho n.º 9648/2022 – Delegação de competências nos administradores judiciários das Comarcas de Coimbra e de Leiria

Decreto-Lei n.º 52/2022 – Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º9619-A/2022 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Portaria n.º 202/2022 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Regulamento n.º 740/2022 –Regulamento do Prémio Criarte Ano Europeu da Juventude 2022

Regulamento n.º 741/2022 – Regulamento do Prémio Investigação sobre a Juventude Ano Europeu da Juventude 2022

Lei n.º 14/2022 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto

Declaração de Retificação n.º 20/2022 – Retifica a Portaria n.º 167-B/2022, de 30 de junho, que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão

Despacho n.º 9465/2022 – Delegação e subdelegação nos subdiretores da Direção-Geral da Administração da Justiça

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022 – Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público
• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A – Regime jurídico da taxa turística regional