Notícias

• Decreto-Lei n.º 66-A/2022 – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. (ENTRADA EM VIGOR – 1 de outubro de 2022 – art.º 6.º.)

• Aviso (extrato) n.º 16934/2022 – Lista do movimento anual dos oficiais de justiça de 2022
• Portaria n.º 217/2022 –  Procede à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Despacho n.º 10586/2022 –Divulga o mapa da secção de turno que vigorará na Comarca do Porto para a realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023
• Deliberação (extrato) n.º 953/2022 – Movimento judicial ordinário de 2022
• Deliberação (extrato) n.º 954/2022 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público – 2022

Decreto-Lei n.º 56/2022 – Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso

Decreto Regulamentar n.º 3/2022 – Regulamenta a Garantia para a Infância

Portaria n.º 206/2022 – Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma

Portaria n.º 207/2022 – Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho

Portaria n.º 205-B/2022 – Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição

Lei n.º 17/2022 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M – Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 16/2022 – Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Declaração de Retificação n.º 21/2022 – Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P