- Portaria n.º 267/2022 – Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril
- Portaria n.º 268/2022 – Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022 – Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil
- Aviso n.º 20944/2022 – Serviço de turno de 2023 da Comarca de Viana do Castelo
Notícias
2 de novembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 265/2022 – Altera (décima terceira alteração) o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
- Portaria n.º 266/2022 – Altera (décima alteração) o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2022 – Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo JESSICA Portugal
- Regulamento n.º 1064/2022 – Aprovação do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca
31 de outubro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 76/2022 – Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
- Despacho (extrato) n.º 12651/2022 – Nomeação de administrador judiciário da comarca de Leiria
28 de outubro de 2022 – DRE
- Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (Texto relevante para efeitos do EEE).
- Declaração de Retificação n.º 28/2022 – Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Aviso n.º 20809-A/2022 – Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
27 de outubro de 2022 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 903-A/2022 – Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado
- Despacho (extrato) n.º 12559/2022 – Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2023
- Despacho (extrato) n.º 12561/2022 – Mapa de turnos de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivo
- Despacho n.º 12560/2022 – Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
- Anúncio n.º 235/2022 – Processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais