Notícias

• Acórdão (extrato) n.º 604/2022 – Condena a reclamante como litigante de má-fé, por a sua conduta processual consubstanciar a dedução de pretensão cuja falta de fundamento não ignorava e ter feito, repetidamente, um uso manifestamente reprovável dos incidentes processuais
• Regulamento n.º 1107/2022  – Alteração ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
• Aviso n.º 21579/2022 – Listas de graduação dos candidatos aprovados e a lista dos candidatos excluídos do 39.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais

• Portaria n.º 274/2022 – Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
• Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2022/A – Regulamento da Atribuição do Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares

• Portaria n.º 272/2022 – Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
• Portaria n.º 273/2022 – Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas
• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022 – Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário)

• Decreto-Lei n.º 78/2022 – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
• Despacho n.º 12823/2022 – Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2022

Inscrições abertas:

• Desafios do procedimento e do processo de expropriação por utilidade pública – uma visão prática | 8 e 9 de novembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40791
• Área Urbana de Génese Ilegal – a visão dos Registos | 14 de novembro a 05 de dezembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40748
• Pensar o direito e a justiça em sociedade: uma interlocução com as artes | 16 de novembro
  Inscrição gratuita
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40758
• Meios de reação no procedimento e no processo tributários | 21, 23 e 28 de novembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40947
• A Descrição predial – Retificação da descrição | 24 e 25 de novembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40626
• Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único de Prédio (BUPI) – 2.ª edição | 12 e 13 de dezembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40896
• A tributação autónoma das despesas em Portugal – uma abordagem jurisprudencial | 14, 16, 17 de dezembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=35006
• A função do Registo Nacional de Pessoas Coletivas | 26 de outubro a 07 de dezembro
  Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40225