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- Portaria n.º 104/2023 – Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024
- Despacho n.º 4478/2023 – Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Notícias
Trabalho invisível – Correio da Justiça – CMJornal – 12abr2023
Trabalho invisível
Todo um trabalho fundamental ao bom andamento da justiça
São a primeira face da Justiça e, por vezes, a única perante o cidadão que a ela se dirige. Mas são muito mais do que isso, contribuindo para que todo o sistema de justiça se desenrole de forma contínua e eficaz. São eles, os Oficiais de Justiça, que, no cumprimento dos despachos exarados pelas diversas magistraturas e, em alguns casos, oficiosamente, fazem as diversas ligações entre serviços dentro do Ministério da Justiça e outros até internacionais.
As citações, as notificações, pedidos de relatórios sociais à Reinserção Social, os pedidos de cartas rogatórias às entidades estrangeiras, pedidos de informação às aplicações informáticas, pedidos de informação aos Órgãos de Polícia Criminal, a inquirição de testemunhas, a audição de vítimas, a recolha de autógrafos, o cumprimento de trânsitos em julgado das sentenças, as recolhas estatísticas, a atualização informática de tarefas, a feitura da conta final nos processos, a confirmação de pagamentos, entre tantas outras impossíveis de relatar neste espaço.
É todo um trabalho invisível aos olhos do cidadão, mas que é fundamental ao bom andamento da justiça, o que fazem com grande espírito de missão.
in Correio da Manhã – Correio da Justiça – 12abr2023
12 de abril de 2023 – DRE
- Portaria n.º 103/2023 – Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública
- Despacho n.º 4437/2023 – Fixa o montante a pagar, por pedido de revisão de prova da fase escrita, pelos candidatos a concursos de ingresso em cursos de formação de magistrados
Ministra da Justiça: desencontro sobre “timing” de suplemento divide ministério e sindicatos
As greves dos funcionários judiciais já provocaram o adiamento de mais de 20 mil diligências nos tribunais desde fevereiro
A ministra da Justiça disse na quarta-feira que a continuidade das greves dos funcionários judiciais se deve a um desencontro entre os sindicatos e o Ministério relativamente ao ‘timing’ da integração do suplemento de recuperação processual.
Catarina Sarmento e Castro, que falava aos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, argumentou que o Governo admite que este suplemento – uma das principais reivindicações dos oficiais de justiça e apontado como condição para parar a greve – deve ser integrado, mas enquadrado no âmbito da revisão do estatuto da carreira, enquanto os sindicatos querem o pagamento imediato.
“O Governo está de facto a fazer tudo e está a fazer a reforma do estatuto dos oficiais de justiça. O que há é um desencontro”, começou por dizer a ministra da Justiça, continuando: “Estamos disponíveis para integrar o suplemento. Vamos discutir as várias questões que dizem respeito à revalorização das carreiras”.
Confrontada pela deputada do PSD Mónica Quintela sobre o impacto da continuidade das greves, que considerou ser “extraordinário que o estatuto não esteja ainda revisto”, a ministra da Justiça reiterou o argumento da inclusão desta questão nas negociações sobre o novo estatuto dos oficiais de justiça.
Em resposta ao deputado do BE Pedro Filipe Soares, defendeu que tal situação será até mais vantajosa para os profissionais do que uma solução imediata.
“Vamos esperar pela concretização do estatuto para fazer as promoções já dentro do novo quadro. O suplemento irá ser refletido no vencimento, juntamente com outras questões que possam vir a ser ponderadas. Acho que, até do ponto de vista da estratégia, os sindicatos não estão a ver bem a coisa… é preferível olhar para tudo e ver quais as alterações que é possível introduzir. Estamos divididos quanto ao ‘timing’. Não faria sentido estar a fazer esta alteração agora”, explicou.
A governante sublinhou que o Ministério da Justiça segue “empenhado em conversar” com os funcionários judiciais para que “desconvoquem esta greve”, sem deixar de assumir que a exigência de um novo estatuto para a carreira é uma reivindicação antiga do setor, mas lembrando o “compromisso público” do Governo para concretizar essa mudança em 2023.
“É preciso primeiro firmar a distribuição das competências no estatuto para depois firmarmos as necessidades”, observou, rejeitando a ideia de teimosia.
A deputada do PCP Alma Rivera censurou a governante pela falta de resposta imediata às exigências dos funcionários judiciais e denunciou a “indigência salarial” para quem entra na profissão. Já Pedro Filipe Soares, do BE, questionou a margem negocial que a tutela tem para a revalorização das carreiras no âmbito da revisão do estatuto, mas sem obter números.
As greves dos funcionários judiciais já provocaram o adiamento de mais de 20 mil diligências nos tribunais desde fevereiro.
In – CNN Portugal – Ministra da Justiça: desencontro sobre “timing” de suplemento divide ministério e sindicatos – CNN Portugal (iol.pt)
Estatuto dos oficiais de justiça gera críticas de partidos à inércia do Governo – 24.sapo.pt
O debate parlamentar sobre os projetos de lei do BE, PCP, PSD, Chega e PAN relativos ao suplemento de recuperação processual dos funcionários de justiça uniram hoje estes partidos nas críticas ao Governo, acusando o executivo de inércia.
Estes partidos da oposição acusaram o Governo de inércia na revisão do estatuto dos oficiais de justiça.
Numa altura em que os funcionários de justiça já entraram no segundo mês consecutivo de greve, causando o adiamento de milhares de diligências e julgamentos, coube a Pedro Filipe Soares (BE) iniciar o debate para lembrar que estes profissionais, cujo salário oscila entre os 800 e 900 euros, são “as formiguinhas” que garantem que o sistema de justiça funcione, sem que o Governo resolva o problema da integração em 14 meses no ordenando do suplemento de recuperação processual.
O deputado do BE lamentou que neste debate não tenha havido uma proposta do PS para resolver esta reivindicação dos funcionários judiciais e apelou aos socialistas que não inviabilizem a discussão do projeto em análise em sede de especialidade, por forma a desbloquear o “impasse negocial” e a pôr fim à greve que afeta o normal funcionamento dos tribunais.
Também Alma Rivera (PCP) defendeu que o “Governo devia estar a negociar” as reivindicações dos oficiais de justiça e não a pedir pareceres sobre a greve deste profissionais, lembrando que a situação salarial dos funcionários judiciais se está a deteriorar face à inflação, recordando ainda que a verba para o suplemento de recuperação processual esteve previsto em dois Orçamentos do Estado do atual Governo (em 2020 e 2021) e não foi concretizado.
O défice de funcionários nos tribunais, o envelhecimento desta classe profissional, a necessidade de valorizar e dignificar a carreira e a “falta de vontade política” do Governo em resolver as reivindicações em causa foram outros aspetos abordados pela deputada comunista.
Mónica Quintela (PSD) enfatizou que as reivindicações dos oficiais de justiça são “justas e legítimas” e criticou o Governo por fazer “zero” nos últimos sete anos para resolver uma greve que já provocou mais adiamentos do que a pandemia por covid-19.
Integração em 14 meses no ordenado do suplemento de recuperação processual, revisão do Estatuto da classe e atribuição de compensação pelo “dever de disponibilidade” destes profissionais, a par de alterações no regime de aposentação, foram algumas das medidas sugeridas pela deputada social-democrata.
Bruno Nunes (Chega) partilhou de muitas das críticas feitas ao Governo, mas alargou essas mesmas críticas a outras bancadas parlamentares que nos últimos 24 anos não souberam exigir que os diversos governos concretizassem um acordo aprovado em 1999, no governo de António Guterres, para os funcionários judiciais e que ficou por cumprir desde então.
Inês Sousa Real (PAN), Patrícia Gil Vaz (Iniciativa Liberal) e Rui Tavares (Livre) manifestaram também, cada um à sua maneira, a solidariedade com a luta dos funcionários de justiça, considerando que a mesma é justa e que é altura de o Governo agir.
A deputada do PAN apelou que o PS viabilize e participe nos trabalhos na especialidade para resolver as reivindicações dos oficiais de justiça que passam ainda pelo preenchimento de lugares vagos e revisão da tabela salarial.
Paulo Araújo Correia (PS) interveio para criticar o PSD por se mostrar “esquecido” e “amnésico” em relação ao período em que esteve no Governo e não resolveu tais problemas, tendo sido criticado por Mónica Quintela por alegadamente estar a desfocalizar o debate parlamentar.
O deputado socialista reiterou contudo a promessa do Ministério da Justiça que irá rever o estatuto dos funcionários judiciais até final deste ano, satisfazendo as exigências destes profissionais em matéria de suplemento de recuperação processual.