- Portaria n.º 28/2023 – Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
- Declaração de Retificação n.º 1/2023/M – Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Notícias
11 de janeiro de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 4/2023 – Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
- Portaria n.º 27/2023 – Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A – Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional
10 de janeiro de 2023 – DRE
- Portaria n.º 24-A/2023 – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
- Portaria n.º 24-B/2023 – Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
- Portaria n.º 24-C/2023 – Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/M – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
- Acórdão (extrato) n.º 802/2022 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal interpretada no sentido de que a prisão preventiva cumprida pelo arguido em processo diferente não é descontada por inteiro na pena, quando o facto pelo qual o arguido foi condenado tenha sido praticado posteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual tal prisão preventiva foi aplicada
- Acórdão (extrato) n.º 829/2022 – Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 2.º – «que alteram o artigo 12.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal» – e 3.º – «que alteram os artigos 16.º, 23.º-A e 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna» – do Decreto n.º 17/XV da Assembleia da República, que «reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna»
9 de janeiro de 2022 – DRE
- Lei n.º 1/2023 – Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
- Portaria n.º 23/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
- Portaria n.º 24/2023 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, e 176/2022, de 7 de julho, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e tratamentos da área da medicina da reprodução e do diagnóstico pré-natal
- Despacho n.º 408/2023 – Delegação e subdelegação de competências da administradora judiciária da Comarca de Faro nos secretários de justiça do Tribunal Judicial de Faro
- Declaração de Retificação n.º 35/2023 – Retifica o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de novembro de 2022
- Anúncio (extrato) n.º 2-A/2023 – Projeto de Regulamento sobre Vínculo de Contrato Individual de Trabalho do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.