Notícias

13 de fevereiro de 2023 – DRE

13/02/2023

Portaria n.º 45-A/2023 – Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023 – «À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»
Despacho n.º 2085/2023 – Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2023-2024

10/02/2023

Decreto-Lei n.º 11/2023 – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Despacho (extrato) n.º 2045/2023 – Nomeação de administrador judiciário
Aviso (extrato) n.º 2810/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
Aviso (extrato) n.º 2811/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária

09/02/2023

Portaria n.º 42/2023 – Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Regulamento n.º 194/2023 – Aprova o Regulamento Prémio Arquivo.pt

08/02/2023

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Loteamentos | 27 e 28 de fevereiro

Atribuição da Nacionalidade Portuguesa – Abordagem teórico-prática do artigo 1º n.º 1 da Lei da Nacionalidade | 04 de março

Direitos Humanos, características sexuais, identidade e expressão de género (2.ª edição) | 06 de março a 16 de maio

Fiscalidade Internacional: aspetos essenciais (3.ª edição) | 08 e 10 de março

Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça em Processo Civil e em Processo Penal: Problemas Atuais | 09 e 10 de março

08/02/2023

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023 – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Decreto-Lei n.º 10/2023 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Acórdão (extrato) n.º 652/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ainda que a mesma corresponda a instalações encerradas, sem que a destinatária da citação tenha comunicado ao referido ficheiro central a alteração da sua sede