Notícias

4 de outubro de 2024 – DRE

Portaria n.º 242/2024/1 – Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Deliberação n.º 1300/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.

Deliberação n.º 1301/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos procuradores-gerais regionais.

Deliberação n.º 1302/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

 

2 de outubro – DRE

 

Portaria n.º 238/2024/1 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Portaria n.º 239/2024/1 – Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.
Despacho n.º 11684-A/2024 – Prorroga o prazo da edição de 2024 do Programa Cheque-Livro.

Conferências! – Correio da Justiça – CMJornal

Estranhamente, replicam-se Conferências sobre o Estado da Justiça, umas analisando as suas deficiências, outras apontando soluções, outras ainda juntando tudo, mas para além da discussão, nada mais acontece. Existem matérias que precisam de uma ampla confluência de opiniões para que valha a pena reformar. A Justiça é uma delas. Aqui chegados, reforçando a essencialidade da reforma, o que falta dizer ou acontecer para algo ser feito? Decididamente não serão diagnósticos, Comissões, Estudos ou Pareceres, já que tudo está inventado, a não ser a vontade, séria e firme, de concretizar mudanças, quer do ponto de vista do investimento em recursos humanos, essenciais para revitalizar um setor que padece de entropias estruturais, quer do ponto de vista legislativo. A boa fé dos funcionários judiciais, que sempre existiu, e que temos dado provas disso, não está a merecer, por parte do Governo, o devido cuidado, facto que obriga a que tenhamos de voltar a acentuar a linha mestra da praxis-Justiça Para Quem nela Trabalha, com as consequências que todos, ou nem todos, queremos evitar, mas que parece que serão inevitáveis…O silêncio começa a ser, novamente, ”ensurdecedor” !

30 de setembro de 2024 – DRE

 

Decreto-Lei n.º 60/2024 – Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.
Decreto-Lei n.º 61/2024 – Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Decreto-Lei n.º 62/2024 – Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.
Decreto-Lei n.º 63/2024 – Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.
Decreto-Lei n.º 64/2024 – Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024 – Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A – Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A – Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e Resiliência.
Parecer (extrato) n.º 23/2024 – Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a administração do fármaco Zolgensma. Poderes de investigação. Acesso a documentos pessoais. Presidente da República. Reserva da intimidade da vida privada e familiar. Reserva de processo penal. Função do Presidente da Assembleia da República.

27 de setembro de 2024 – DRE

Portaria n.º 236/2024/1 – Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/M – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.