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Greve na justiça adiou mais de 21 mil diligências. E a próxima vai ser pior

13/04/2023

Justiça

O Sindicato dos Funcionários Judiciais entregou um novo pré-aviso de greve entre 26 de abril e 5 de maio e confirmou à CNN Portugal que desta vez os funcionários não vão estar no local de trabalho. Ou seja, desta vez, os adiamentos de audiências podem ser quase totais

Começaram a 15 de fevereiro e não sabem quando irão parar. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) entregou um novo pré-aviso de greve entre 26 de abril e 5 de maio e, desta vez, será diferente. “Até agora a paralisação era apenas para alguns atos” e os funcionários estavam no local de trabalho, explicou à CNN Portugal António Marçal do SFJ. Na próxima paralisação, “os funcionários não vão estar no local de trabalho”. Assume que foram adiadas mais de 21 mil diligências, mas defende que foram praticados cerca de “15 milhões de atos judiciais”.

Os números finais não são conhecidos, porque oficialmente a greve “parcial” ainda está em vigor e só termina dia 16 de abril. Mas é quase certo que nova paragem de 10 dias vai agravar, e muito, os adiamentos das diligências. “Só vão ser garantidos os serviços que a lei define como urgentes e que são os que são praticados, por exemplo, aos sábados”, esclarece António Marçal.

Apesar das mais de 21 mil diligências adiadas, “muitos milhares realizaram-se”. “Era o juiz que determinava se o processo era urgente. Sempre abrimos essa possibilidade, porque sabíamos os prejuízos que a paralisação causava”, explica a mesma fonte, que garante mesmo que “todas as audiências na área de menores foram realizadas”.

Segundo as contas do sindicato, “faltam 1200 funcionários judiciais” nos tribunais. E se, por um lado, milhares de diligências foram adiadas, “milhões de atos” foram praticados. Na verdade, ao não estarem “ocupados em audiências”, os funcionários judiciais “conseguiram recuperar trabalho que estava parado e atrasado”. “Houve 15 milhões de atos praticados entre diligências, notificações, arrestos, informações, etc”, acrescenta António Marçal.

“As pessoas não imaginam o conjunto de trabalho que fazemos até se chegar a um julgamento. Não é trabalho visível, mas tem de ser feito. Ninguém imagina, por exemplo, o trabalho que dá uma insolvência até ficar tudo decidido”, conclui. E sem funcionários suficientes é impossível garantir que seja realizado de forma célere, “como a justiça deve ser”.

O apelo dos advogados (e a resposta)

Desde o início do protesto, a 15 de fevereiro, e perante o adiamento de milhares de julgamentos e diligências, o Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados deixou um apelou ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para encontrar forma de evitar que a greve provocasse “prejuízos desnecessários” aos cidadãos e advogados que têm processos em andamento.

Apesar de reconhecer os motivos da greve, o CRL acreditava que era possível fazer alguma previsão de quando haveria, ou não, condições para as diligências se realizarem e, por isso, apelava: “Sem desconsiderar em momento algum o direito à greve destes funcionários e considerando inclusive que esta é uma forma de lutar para que sejam reunidas todas as condições, principalmente de recursos humanos, para a imprescindível prossecução da Justiça, o CRL pretende sensibilizar aquela entidade sindical para o impacto das medidas adotadas, nos cidadãos e nos advogados que os representam“.

Perante este apelo, António Marçal lembra que “um funcionário judicial não pode adiar uma diligência”. “Quem pode adiar uma audiência ou uma diligência é um juiz ou um procurador”, explica. Mesmo entendendo o apelo, e até, os danos causados, reforça que “essa é uma prerrogativa do juiz”. Só depois dessa decisão, um funcionário poderá notificar quem de direito.

O representante sindical esclarece ainda que “um funcionário que faça algo assim”, sem ser um juiz ou um procurador, pode enfrentar “um processo disciplinar e fica sujeito a sanções que podem ser muito graves”.

Ministra da Justiça reconheceu que impacto “é inegável”

Há alguns pontos que o Sindicato dos Funcionários Judiciais não abre mão para suspender o protesto. E este novo pré-aviso de greve pode não ser o último. Entre eles está “a falta de funcionários”, “o congelamento das promoções” e o pagamento do suplemento salarial a que têm direito 14 vezes por ano, em vez das atuais 11.

Em março, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, reconheceu que “é inegável” o impacto da greve dos oficiais de justiça. “O senhor secretário de Estado está a rever o estatuto, já fizemos entrar mais pessoas, a outra reivindicação é uma questão de aposentação que nem os juizes têm esse nível de aposentação. Eu esperava de facto que, com aquela primeira conversa, pudéssemos ter tido a desconvocação desta greve. Acho que os oficiais de justiça que optaram por esta greve deviam pensar e refletir nas consequências que esta greve está a ter na área da Justiça”, afirmou.

Em seguida diferenciou sindicatos: “Temos dois sindicatos diferentes: o SOJ, que está a fazer uma greve clássica, e depois uma diferente forma de luta do SFJ, que, essa sim, tem, de facto, causado esta perturbação na justiça”.

Todavia, desta vez, o SFJ regressa ao protesto “clássico” e apenas vão ser garantidos os serviços previstos na lei como urgentes e que estão explicados no próprio pré-aviso do protesto:

“Mais se comunica que, atendendo ao carácter das funções, que visam a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, e atendendo ao disposto nos artigos 397.º e 398º da LGT, serão assegurados os serviços mínimos, nos Juízos e serviços do Ministério Público materialmente competentes, e só nestes, e apenas nos dias 26 e 28 de abril e 3 e 5 de maio de 2023 para:

a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.”

13 de abril de 2023 – DRE

13/04/2023

  • Portaria n.º 103-A/2023 – Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
  • Portaria n.º 104/2023 – Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024
  • Despacho n.º 4478/2023 – Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Trabalho invisível – Correio da Justiça – CMJornal – 12abr2023

12/04/2023

Trabalho invisível

Todo um trabalho fundamental ao bom andamento da justiça

São a primeira face da Justiça e, por vezes, a única perante o cidadão que a ela se dirige. Mas são muito mais do que isso, contribuindo para que todo o sistema de justiça se desenrole de forma contínua e eficaz. São eles, os Oficiais de Justiça, que, no cumprimento dos despachos exarados pelas diversas magistraturas e, em alguns casos, oficiosamente, fazem as diversas ligações entre serviços dentro do Ministério da Justiça e outros até internacionais.

As citações, as notificações, pedidos de relatórios sociais à Reinserção Social, os pedidos de cartas rogatórias às entidades estrangeiras, pedidos de informação às aplicações informáticas, pedidos de informação aos Órgãos de Polícia Criminal, a inquirição de testemunhas, a audição de vítimas, a recolha de autógrafos, o cumprimento de trânsitos em julgado das sentenças, as recolhas estatísticas, a atualização informática de tarefas, a feitura da conta final nos processos, a confirmação de pagamentos, entre tantas outras impossíveis de relatar neste espaço.

É todo um trabalho invisível aos olhos do cidadão, mas que é fundamental ao bom andamento da justiça, o que fazem com grande espírito de missão.

in Correio da Manhã – Correio da Justiça – 12abr2023

12 de abril de 2023 – DRE

12/04/2023

  • Portaria n.º 103/2023 – Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública
  • Despacho n.º 4437/2023 – Fixa o montante a pagar, por pedido de revisão de prova da fase escrita, pelos candidatos a concursos de ingresso em cursos de formação de magistrados

Ministra da Justiça: desencontro sobre “timing” de suplemento divide ministério e sindicatos

11/04/2023

As greves dos funcionários judiciais já provocaram o adiamento de mais de 20 mil diligências nos tribunais desde fevereiro

Catarina Sarmento e Castro (Nuno Cruz/ Getty Images)

A ministra da Justiça disse na quarta-feira que a continuidade das greves dos funcionários judiciais se deve a um desencontro entre os sindicatos e o Ministério relativamente ao ‘timing’ da integração do suplemento de recuperação processual.

Catarina Sarmento e Castro, que falava aos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, argumentou que o Governo admite que este suplemento – uma das principais reivindicações dos oficiais de justiça e apontado como condição para parar a greve – deve ser integrado, mas enquadrado no âmbito da revisão do estatuto da carreira, enquanto os sindicatos querem o pagamento imediato.

“O Governo está de facto a fazer tudo e está a fazer a reforma do estatuto dos oficiais de justiça. O que há é um desencontro”, começou por dizer a ministra da Justiça, continuando: “Estamos disponíveis para integrar o suplemento. Vamos discutir as várias questões que dizem respeito à revalorização das carreiras”.

Confrontada pela deputada do PSD Mónica Quintela sobre o impacto da continuidade das greves, que considerou ser “extraordinário que o estatuto não esteja ainda revisto”, a ministra da Justiça reiterou o argumento da inclusão desta questão nas negociações sobre o novo estatuto dos oficiais de justiça.

Em resposta ao deputado do BE Pedro Filipe Soares, defendeu que tal situação será até mais vantajosa para os profissionais do que uma solução imediata.

“Vamos esperar pela concretização do estatuto para fazer as promoções já dentro do novo quadro. O suplemento irá ser refletido no vencimento, juntamente com outras questões que possam vir a ser ponderadas. Acho que, até do ponto de vista da estratégia, os sindicatos não estão a ver bem a coisa… é preferível olhar para tudo e ver quais as alterações que é possível introduzir. Estamos divididos quanto ao ‘timing’. Não faria sentido estar a fazer esta alteração agora”, explicou.

A governante sublinhou que o Ministério da Justiça segue “empenhado em conversar” com os funcionários judiciais para que “desconvoquem esta greve”, sem deixar de assumir que a exigência de um novo estatuto para a carreira é uma reivindicação antiga do setor, mas lembrando o “compromisso público” do Governo para concretizar essa mudança em 2023.

“É preciso primeiro firmar a distribuição das competências no estatuto para depois firmarmos as necessidades”, observou, rejeitando a ideia de teimosia.

A deputada do PCP Alma Rivera censurou a governante pela falta de resposta imediata às exigências dos funcionários judiciais e denunciou a “indigência salarial” para quem entra na profissão. Já Pedro Filipe Soares, do BE, questionou a margem negocial que a tutela tem para a revalorização das carreiras no âmbito da revisão do estatuto, mas sem obter números.

As greves dos funcionários judiciais já provocaram o adiamento de mais de 20 mil diligências nos tribunais desde fevereiro.

In – CNN Portugal – Ministra da Justiça: desencontro sobre “timing” de suplemento divide ministério e sindicatos – CNN Portugal (iol.pt)