Notícias do Dia

SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Portaria n.º 255-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças – Decreto-Lei n.º 101/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios – Decreto-Lei n.º 102/2021

ECOTRANDIGITAL CULTURA – Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística das Entidades da Área Governativa da Economia e Transição Digital – Portaria n.º 256/2021

JUSTIÇA – Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento – Portaria n.º 257/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local – Lei n.º 74/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro – Lei n.º 75/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores – Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021

Tribunal da Relação do Porto – Distribuição das reclamações com origem em processos de natureza criminal e laboral – Despacho n.º 11375/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Serviço de turno da Comarca de Viseu – Aviso n.º 21740/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020 – Decreto-Lei n.º 99/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico – Decreto-Lei n.º 100/2021

EDUCAÇÃO – Movimento Anual da Rede Escolar que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2021-2022 – Portaria n.º 255/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras – Decreto-Lei n.º 98/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro, que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação – Declaração de Retificação n.º 39/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional – Decreto-Lei n.º 97/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021