Notícias do Dia

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social – Decreto-Lei n.º 23/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Vila Real – Despacho n.º 1743/2022

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros – Despacho n.º 1575-A/2022

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais – Despacho n.º 1575-B/2022

FINANÇA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos – Portaria n.º 92/2022

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Direito de sufrágio – direito à proteção da saúde – pandemia da doença COVID-19 – confinamento obrigatório – eleições para a Assembleia da República – Parecer (extrato) n.º 1/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Despacho n.º 1623/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado» – Declaração de Retificação n.º 5/2022

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Fixa as taxas referentes à certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor de segurança rodoviária – Portaria n.º 90/2022

PLANEAMENTO – Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego – Portaria n.º 88/2022

PLANEAMENTO E AGRICULTURA – Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – Portaria n.º 89/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais – Decreto-Lei n.º 22-A/2022