Notícias do Dia

AGRICULTURA – Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – Portaria n.º 102/2022

Finanças – Inspeção-Geral de Finanças – Código de Ética e Conduta da Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) – Despacho n.º 2335/2022

SAÚDE – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação – Portaria n.º 99/2022

Provedoria de Justiça – Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça – Regulamento n.º 182/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 23-A/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022

Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, das Ministras da Administração Interna e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional – Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento – Despacho n.º 2181-B/2022

EDUCAÇÃO – Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos – Portaria n.º 98/2022

Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas – Despacho n.º 2159/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre – Subdelegação de competências – secretários de justiça – Despacho n.º 2160/2022

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato – Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A

Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) – Acórdão (extrato) n.º 54/2022