TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro – Portaria n.º 56/2022
SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Portaria n.º 57/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça – Despacho n.º 1048/2022
FINANÇAS E PLANEAMENTO – Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Portaria n.º 53-A/2022
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente – Portaria n.º 54/2022
MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca – Portaria n.º 55/2022
Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022 – Aviso n.º 1535/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas – Decreto-Lei n.º 19/2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL -Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação – Portaria n.º 53/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. – Portaria n.º 52/2022
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores – Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A