Notícias do Dia

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados – Decreto-Lei n.º 79/2021

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais – Despacho n.º 9573-B/2021 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Determina a designação de um coordenador nacional da Garantia para a Infância – Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional – Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução – Diretiva n.º 3/2021

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências no administrador judiciário Jorge Augusto Ferreira da Silva, da Comarca do Porto – Despacho n.º 9592/2021 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Subdelegação de poderes nas presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Despacho (extrato) n.º 9508/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, que estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais – Declaração de Retificação n.º 32/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal – Portaria n.º 202/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes – Decreto-Lei n.º 78/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça – Despacho n.º 9391/2021