Notícias do Dia

31 de julho de 2024 – DRE

31/07/2024

Portaria n.º 177/2024/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.
Portaria n.º 178/2024/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
Deliberação n.º 997/2024 – Delega o Conselho Administrativo do Tribunal Constitucional no Presidente, Conselheiro José João Abrantes, com faculdade de subdelegação no Secretário-Geral, Dr. Victor Mendes, as competências para autorizar o pagamento de várias despesas.
Despacho n.º 8614/2024 – Nomeação de administradora do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 8618/2024 – Turnos de sábados e feriados (de setembro de 2024 a agosto de 2025).
Despacho n.º 8619/2024 – Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2024-2025.

26/07/2024

Decreto-Lei n.º 48/2024 – Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 – Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Deliberação (extrato) n.º 982/2024 – Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura no presidente, com faculdade de subdelegar no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Aviso (extrato) n.º 15483/2024/2 – Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Despacho n.º 8394/2024 – Tribunal Judicial da Comarca dos Açores– Subdelegação de competências nos secretários de justiça.

24/07/2024

Anúncio (extrato) n.º 173/2024 – Aprovação do projeto do Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 973/2024 – Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias na presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
Despacho n.º 8280/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Regulamento n.º 792/2024 – Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo.

23/07/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024 – Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
Aviso n.º 15176/2024/2 – Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024.

22/07/2024

Declaração de Retificação n.º 29/2024/1 – Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.