SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça – Despacho n.º 1048/2022
FINANÇAS E PLANEAMENTO – Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Portaria n.º 53-A/2022
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente – Portaria n.º 54/2022
MAR – Aprova o modelo do Documento Único de Pesca – Portaria n.º 55/2022
Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022 – Aviso n.º 1535/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas – Decreto-Lei n.º 19/2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL -Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação – Portaria n.º 53/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS – Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. – Portaria n.º 52/2022
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores – Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A
Administração Interna – Gabinete da Ministra – Fixa a interpretação das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de testagem e controlo de temperatura, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro – Despacho n.º 769/2022
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial» – Portaria n.º 43-A/2022
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA – Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais – Portaria n.º 46/2022
JUSTIÇA – Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho – Portaria n.º 47/2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Cria e regula o Programa Cartões Sociais – Portaria n.º 48/2022
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO – Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Subdelegação de competências nos subdiretores – Despacho n.º 832/2022
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores – Despacho n.º 874-A/2022