Notícias do Dia

17 de maio de 2023 – DRE

17/05/2023

  • Lei n.º 20/2023 – Altera o regime de vários benefícios fiscais
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023 – Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal – AIMMAP e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso

10 de maio de 2023 – DRE

10/05/2023

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma jurídica regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira, entretanto revogada

09 de maio de 2023 – DRE

09/05/2023

  • Decreto-Lei n.º 32-A/2023 – Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação
  • Despacho n.º 5289-A/2023 – Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
  • Aviso n.º 9142-A/2023 – Procedimento de seleção para recrutamento como docentes de juízes(as) e magistrados(as) do Ministério Público, com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação de magistrados para os tribunais judiciais

3 de maio de 2023 – DRE

03/05/2023

  • Despacho n.º 5104-E/2023 – Identifica os estabelecimentos e serviços de saúde que se situam em zonas qualificadas como carenciadas               
  • Despacho n.º 5104-F/2023 – Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico nas áreas de medicina geral e familiar, de saúde pública e hospitalar
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023 – Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo