EDUCAÇÃO – Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos – Portaria n.º 98/2022
Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas – Despacho n.º 2159/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre – Subdelegação de competências – secretários de justiça – Despacho n.º 2160/2022
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato – Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A
Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) – Acórdão (extrato) n.º 54/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social – Decreto-Lei n.º 23/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Vila Real – Despacho n.º 1743/2022
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros – Despacho n.º 1575-A/2022
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais – Despacho n.º 1575-B/2022
FINANÇA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos – Portaria n.º 92/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Direito de sufrágio – direito à proteção da saúde – pandemia da doença COVID-19 – confinamento obrigatório – eleições para a Assembleia da República – Parecer (extrato) n.º 1/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Despacho n.º 1623/2022