Notícias do Dia

10 de fevereiro de 2023 – DRE

10/02/2023

Decreto-Lei n.º 11/2023 – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Despacho (extrato) n.º 2045/2023 – Nomeação de administrador judiciário
Aviso (extrato) n.º 2810/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
Aviso (extrato) n.º 2811/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária

09/02/2023

Portaria n.º 42/2023 – Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Regulamento n.º 194/2023 – Aprova o Regulamento Prémio Arquivo.pt

08/02/2023

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Loteamentos | 27 e 28 de fevereiro

Atribuição da Nacionalidade Portuguesa – Abordagem teórico-prática do artigo 1º n.º 1 da Lei da Nacionalidade | 04 de março

Direitos Humanos, características sexuais, identidade e expressão de género (2.ª edição) | 06 de março a 16 de maio

Fiscalidade Internacional: aspetos essenciais (3.ª edição) | 08 e 10 de março

Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça em Processo Civil e em Processo Penal: Problemas Atuais | 09 e 10 de março

08/02/2023

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023 – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Decreto-Lei n.º 10/2023 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Acórdão (extrato) n.º 652/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ainda que a mesma corresponda a instalações encerradas, sem que a destinatária da citação tenha comunicado ao referido ficheiro central a alteração da sua sede

06/02/2023

Portaria n.º 38-B/2023 – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂
Aviso n.º 2487-A/2023 – Plano de Afetação para Imersão de Dragados – Costa Continental Portuguesa – discussão pública
Portaria n.º 39/2023 – Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós»
Declaração de Retificação n.º 6/2023 – Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório
Aviso n.º 2493/2023 – Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 10.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais