- Decreto-Lei n.º 2/2023 – Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais
- Decreto-Lei n.º 3/2023 – Estabelece a comparticipação pelas despesas decorrentes da declaração de luto nacional
Notícias do Dia
29 de dezembro de 2022 – DRE
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2022/M – Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
- Despacho n.º 14821/2022 – Subdelegação e delegação de competências na secretária de justiça e no secretário de justiça, em regime de substituição
- Aviso (extrato) n.º 24250/2022 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 24251/2022 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 24252/2022 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de segurança da Polícia Judiciária
28 de dezembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 87/2022 – Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 – Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
- Deliberação (extrato) n.º 1394/2022 – Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação
27 de dezembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 307/2022 – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 308/2022 – Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
- Portaria n.º 309/2022 – Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
- Despacho (extrato) n.º 14706/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso n.º 2697/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14707/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de tecnologias da informação e comunicação (Aviso n.º 2700/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14708/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público na área de psicologia (Aviso n.º 2699/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14709/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas económico-financeira, bancária e contabilística (Aviso n.º 2698/2022)
- Despacho n.º 14724-A/2022 – Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos
23 de dezembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 85-A/2022 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
- Decreto-Lei n.º 85-B/2022 – Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços
- Portaria n.º 306/2022 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022 – Aprova as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais