Decreto-Lei n.º 25/2022 – Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil
Portaria n.º 114/2022 – Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental
Regulamento (UE) 2022/345 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.
Deliberação (extrato) n.º 304-A/2022 – Nomeação, em comissão de serviço, do Vice-Procurador-Geral da República
Portaria n.º 109/2022 – Procede ao reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro
Portaria n.º 107/2022 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas – Formação Inicial (CAT-FI)