Notícias do Dia

28 de fevereiro de 2023 – DRE

28/02/2023

Portaria n.º 54-L/2023 – Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2023 – Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Despacho (extrato) n.º 2758/2023 – Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade
Despacho n.º 2744/2023 – Designa António Nolasco Leal Gonçalves para vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça

27/02/2023

Decreto-Lei n.º 16/2023 – Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
Decreto-Lei n.º 17/2023 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

24/02/2023

Decreto-Lei n.º 12/2023 – Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal
Decreto-Lei n.º 14/2023 – Extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos
Decreto-Lei n.º 15/2023 – Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência
Deliberação (extrato) n.º 201/2023 – Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores-gerais-adjuntos para o Supremo Tribunal de Justiça e para auditoria jurídica dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna
Despacho n.º 2616/2023 – Altera o Despacho n.º 1515/2021, de 8 de fevereiro, que determinou o reconhecimento do ensino ministrado no Colégio Português de Luanda, localizado em Luanda

23/02/2023

Portaria n.º 53/2023 – Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A – Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho

23/02/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2023/A – Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM – Armazenagem e Comércio de Combustíveis, S. A., para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro