Decreto-Lei n.º 92/2014. – Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.
Notícias do Dia
Alterações – titularidade dos recursos hídricos
- Lei n.º 34/2014. – Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Decl. de retificação – tabela de taxas de propriedade industrial
- Declaração de retificação n.º 622/2014 – Retifica a deliberação n.º 1123/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014 — atualização da tabela de taxas de propriedade industrial.
Decl.Retificação – SIVE – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos
- Declaração de Retificação n.º 29/2014. – Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio, do Ministério da Economia que define os termos da extinção do SIEV – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014
Decl.Retificação – medidas de simplificação e modernização administrativa
- Declaração de Retificação n.º 30/2014. – Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014