Regime jurídico – escolas privadas e públicas

20/06/2014 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 92/2014.  – Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

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