DECRETO-LEI N.º 34/2016 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração.
Notícias do Dia
Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da MADEIRA
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2016/M – Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
Subdelegações de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
DESPACHO N.º 8316/2016 – Subdelegação de competências
Retificação – delegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 678/2016 – Retificação de despacho de delegação de competências
Todos os órgãos, serviços e estruturas da administração direta devem registar o seu sítio na internet
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34/2016 – Determina que todos os órgãos, serviços e estruturas da administração direta do Estado devem registar o seu sítio na Internet sob o domínio classificador .gov.pt., reservando-se a possibilidade da administração indireta do Estado, a título facultativo, proceder ao mesmo registo