Notícias do Dia

• LEI N.º 40/2015  – Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

• DESPACHO N.º 5783/2015 – Delegação de competências nos administradores judiciários identificados no anexo ao presente despacho

• AVISO N.º 5896/2015 – Informa-se que o projeto de lista de classificação final do procedimento concursal, aberto pelo aviso n.º 793/2015, de 23 de janeiro 2015, se encontra disponível na página oficial da Direção-Geral da Administração da Justiça – Consulte Aqui!

• DECRETO-LEI N.º 89/2015 – Altera o regime jurídico aplicável à Finangeste – Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, adaptando os respetivos estatutos ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

DECRETO-LEI N.º 90/2015 – Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas