- DESPACHO N.º 6131-A/2015 – Despacho que aprova as novas tabelas de retenção na fonte na Região Autónoma dos Açores
Notícias do Dia
Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 241/2015
- ACÓRDÃO N.º 241/2015 – Julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011 (verbas a pagar pelos estagiários inscritos no 1.º Curso de Estágio de 2011)
Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia – IVA
- PORTARIA N.º 172/2015 – Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento
2.ª alteração à Lei n.º 62/98, de 1/9, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
- LEI N.º 49/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Regime jurídico – atividade da construção
- LEI N.º 41/2015 – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro