LEI N.º 143/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Notícias do Dia
2.ª alteração – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
LEI N.º 142/2015 – Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a 1.ª alteração – regime jurídico do apadrinhamento civil
LEI N.º 141/2015 – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
Mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
LEI N.º 133/2015 – Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
6.ª Alteração – taxas moderadoras
LEI N.º 134/2015 – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez