1.ª Alteração – criação do fundo de compensação – serviço comunicações eletrónicas

10/09/2015 | Notícias do Dia

  • LEI N.º 149/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
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