- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1112/2015 –Alteração ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
Notícias do Dia
Aprova um regime excecioal de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de portagem e coimas associadas
- LEI N.º 51/2015 – Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Acórdãos n.ºs 260/2015 e 264/2015 do Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO N.º 260/2015 – Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial) e não declara a inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos n.os 1 e 4, dos n.os 2 e 4 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 264/2015 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»
Novas tabelas de retenção na fonte – IRS – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- DESPACHO N.º 6131-A/2015 – Despacho que aprova as novas tabelas de retenção na fonte na Região Autónoma dos Açores
Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 241/2015
- ACÓRDÃO N.º 241/2015 – Julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011 (verbas a pagar pelos estagiários inscritos no 1.º Curso de Estágio de 2011)