- DECRETO-LEI N.º 160/2015 – Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.
Notícias do Dia
Fixa a taxa das rendas condicionadas
- PORTARIA N.º 236/2015 – Fixa a taxa das rendas condicionadas
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira
- DECRETO-LEI N.º 155/2015 – Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira
Estabelece o regime de subsídio de renda a atribuir aos arrendatários – habitação
- DECRETO-LEI N.º 156/2015 – Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
1.ª Alteração – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- LEI N.º 84/2015 – Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho