- DESPACHO N.º 9545/2015 – Subdelegação nos Secretários de Justiça, em exercício de funções na Comarca de Faro, das competências, quanto aos respetivos Núcleos, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante
Notícias do Dia
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 01.set.2015
- AVISO N.º 9294/2015 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2015
Regime de proteção do dador vivo de órgãos – dádiva e colheita
- DECRETO-LEI N.º 168/2015 – Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita
7.ª Alteração – Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos
- DECRETO-LEI N.º 167/2015– Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética
Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
- LEI N.º 98/2015 – Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio