- DESPACHO N.º 12624/2015 – Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade
Notícias do Dia
Subdelegação de competências nos secretários de justiça – Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
- DESPACHO N.º 12583/2015 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda – 2015
- PORTARIA N.º 400/2015 – Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015
Acórdão n.º 476 /2015 – Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO N.º 476/2015 – Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Parecer n.º 25/2014 do M.ºP.º – Procuradoria-Geral da República.
- PARECER N.º 25/2014 – O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, nomeadamente no respeitante aos requisitos de atribuição da compensação especial por invalidez permanente.