- DESPACHO N.º 12639/2015 – Despacho de delegação de competências na Administradora Judiciária
Notícias do Dia
Nomeação de Administrador Judiciário – Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 12640/2015 – Nomeação de Administrador Judiciário da Comarca do Porto Este
Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico – Câmara dos Solicitadores
- DESPACHO N.º 12624/2015 – Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade
Subdelegação de competências nos secretários de justiça – Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
- DESPACHO N.º 12583/2015 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda – 2015
- PORTARIA N.º 400/2015 – Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015