- PORTARIA N.º 404/2015 – Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.
Notícias do Dia
Acórdão n.º 391/2015 do Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO N.º 391/2015 – Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código de Processo Penal: norma constante do artigo 194.º, n.º 4, na interpretação segundo a qual é dispensável a audição pessoal do arguido relativamente à proposta de aplicação da medida de prisão preventiva, quando ele tenha sido ouvido para os efeitos do artigo 141.º do mesmo diploma; norma constante do artigo 97.º, n.º 5, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão que decreta a medida de prisão preventiva pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público; norma constante do artigo 127.º, na interpretação de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador permite o recurso a presunções judiciais em processo penal; não conhece do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade.
Serviço de Turno – 1.jan.2016 a 31.ago.2016 – Tribunal Judicial da Comarca de VILA REAL
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 12782/2015 –Publicação dos turnos de fins de semana e feriados
Serviço de Turno – ano de 2016 – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
- AVISO N.º 13128/2015 – Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste
Despacho de delegação de competências nos magistrados coordenadores – Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
- DESPACHO N.º 12718/2015 – Despacho de delegação de competências nos magistrados coordenadores do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este