ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 7/2016 – «Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.»
Notícias do Dia
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real – Março 2016
DESPACHO (EXTRATO) N.º 4057/2016 – Subdelegação de competências
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
DESPACHO (EXTRATO) N.º 4057/2016 – Subdelegação de competências
1.ª alteração à Portaria n.º 315/2011 – 29/12 – proibição da pesca de raias e tamboril
- PORTARIA N.º 47/2016 – Primeira alteração da Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
- DESPACHO N.º 3835/2016 – Despacho de subdelegação de competências