Notícias do Dia

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 14/2016  –Restabelecimento de feriados suprimidos

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 4/2016 – Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade

• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2016 – A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

• AVISO N.º 676/2016 – Publicação da Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada

DESPACHO (EXTRATO) N.º 908/2016 – Subdelegação de competências