Notícias do Dia

• ACÓRDÃO N.º 595/2015 – Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, no segmento em que procede à revogação de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua versão originária

• ACÓRDÃO N.º 604/2015 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1866.º, alínea b), do Código Civil, na medida em que prevê um prazo de caducidade de dois anos, após o nascimento da criança, para poder ser intentada pelo Ministério Público uma ação de investigação da paternidade

• AVISO N.º 15040/2015 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de janeiro de 2016

• AVISO N.º 15041/2015 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de dezembro de 2015

DESPACHO N.º 15546/2015 – Delegação de competências no senhor Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

• DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2015/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local