- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)
Notícias do Dia
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Jan 2016
- DESPACHO N.º 1360/2016 – Despacho de subdelegação de competências
Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça – Nov 2015
- AVISO (EXTRATO) N.º 892/2016 – Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de novembro de 2015
Taxas supletivas de juros moratórios – 1.º semestre de 2016
- AVISO N.º 890/2016 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2016
Revisão da suspensão dos feriados religiosos
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 13/2016 – Revisão da suspensão dos feriados religiosos