- DESPACHO N.º 3835/2016 – Despacho de subdelegação de competências
Notícias do Dia
Delegação e Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
- DESPACHO N.º 3751/2016 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça
Subdelegação de competência – Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
- DESPACHO N.º 3750/2016 – Subdelegação de Competências nos Secretários de Justiça
Acórdão n.º 55/2016 – Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO N.º 55/2016 – Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma criança nascida com uma deficiência congénita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da privação do conhecimento dessa circunstância, no quadro das respetivas opções reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas opções
Cria o Fundo Azul
- DECRETO-LEI N.º 16/2016 – Cria o Fundo Azul