Notícias do Dia

DESPACHO N.º 4748/2016 – Delegação de competências em secretários de justiça

ACÓRDÃO N.º 76/2016 – Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores)

LEI N.º 9/2016 – Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira

LEI N.º 11/2016 – Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial

AVISO N.º 4489/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2016